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O que significa ser trabalhador independente?

Um freelancer (ou "Trabalhador Independente") não tem uma relação fixa com um empregador. Apenas presta serviços a um ou mais clientes e não pode vender produtos.

Quais são as obrigações legais dos Trabalhadores Independentes?

Podes optar pelo regime simplificado de tributação do IRS até 200.000 euros de rendimento anual;

- Isenção de IVA para montantes globais de rendimentos auferidos abaixo de 12.500 euros por ano;

- Independentemente do montante facturado, vários profissionais estão isentos do pagamento do IVA, tais como médicos, psicólogos, artistas, prestadores de serviços ligados à segurança e assistência social, entre vários outros;

- Isenção do pagamento da Segurança Social no primeiro ano de atividade, se for reformado, se não tiver rendimentos no ano anterior ou se os rendimentos resultam numa taxa contributiva por mês inferior a 20 euros; também pode ter direito à isenção se for assalariado.

- Apoio social, como o subsídio de desemprego (para trabalhadores em que 50% ou mais dos seus rendimentos provêm de um único empregador);

O que é uma Sociedade Unipessoal por quotas com um único sócio?

Uma Sociedade Unipessoal por quotas tem um sócio único com responsabilidade limitada ao valor da quota subscrita.
Este tipo de empresas é obrigada a ter no nome a expressão "Sociedade Unipessoal", ou apenas “Unipessoal” antes da palavra “limitada” (ou a sua abreviatura “Lda.''). Embora só possam ser estabelecidas com um capital social mínimo e as vantagens fiscais sejam inexistentes, este tipo de sociedade permite que o proprietário mantenha o controlo total sobre o negócio.
Neste tipo de sociedade, os bens pessoais permanecem separados da sociedade e, portanto, não serão responsáveis pelas dívidas contraídas pela sociedade.

Quais são as obrigações legais de uma sociedade por quotas com um único
sócio?

- Numa sociedade unipessoal, o capital social é obrigatório e é livremente estabelecido (subscrição a partir de 1 euro e realizado até ao final do primeiro exercício financeiro).
‍
- Regime contabilístico organizado, sendo obrigatória a existência de pelo menos uma conta bancária exclusivamente dedicada à atividade.

- Separação entre bens pessoais e comerciais e a possibilidade de constituição de uma empresa no local.

- Sem benefícios fiscais.

- IRC à taxa de 21% sobre os lucros ou 17% até ao limite de 15 mil euros, no caso das PMEs.

- IVA à taxa de 6, 13 ou 23%, em função dos serviços prestados ou dos bens vendidos

- TSU à taxa de 23,75% sobre o salário de cada trabalhador;

- Sobretaxa municipal à taxa máxima de 1,5% aplicada sobre os lucros da empresa e a favor do município onde a empresa tem a sua sede;

- Se a empresa tiver lucros superiores a 1,5 milhões de euros, estará sujeita a uma sobretaxa estatal à taxa máxima de 9%.

- Contabilista (Técnico Oficial de Contas) obrigatório.

Qual é a diferença entre abrir atividade como trabalhador independente
ou abrir uma Sociedade por Quotas com um único membro?

Um trabalhador independente é uma pessoa colectiva que exerce uma actividade profissional sem estar sujeito a um contrato de trabalho legal, ou que se compromete a fornecer o resultado da sua actividade a terceiros, e não está abrangido pelo regime geral de segurança social para os empregados nesta actividade.
Como explicado anteriormente, uma única sociedade por quotas é uma entidade jurídica e opera como uma entidade jurídica com responsabilidade limitada.As obrigações legais e fiscais destas duas formas jurídicas são também diferentes.

O que significa ter uma Sociedade Unipessoal por quotas com mais
do que um proprietário (Sociedade Unipessoal por quotas)?

- Tem dois ou mais sócios;

- O montante do capital social é livremente estabelecido nos estatutos, correspondendo à soma das quotas subscritas pelos sócios;

- O nome destas sociedades pode consistir no nome completo ou abreviado de todos, alguns ou um dos sócios, numa expressão relativa ao ramo de actividade ou numa combinação de ambos, seguida do aditamento obrigatório da expressão completa ou abreviada "Limitada" ou da abreviatura "Lda";

- A responsabilidade dos sócios é limitada ao capital social. Apenas o património da empresa é responsável perante os credores pelas dívidas da empresa;

- O contrato de sociedade pode estabelecer que um ou mais sócios, além de serem responsáveis perante a sociedade, são também responsáveis perante os credores da sociedade até um certo montante.

Quais são as obrigações legais de ter uma Sociedade de Responsabilidade
Limitada?

- Numa Sociedade Unipessoal, o capital social é obrigatório e é livremente estabelecido (subscrição a partir de 1 euro e realizado até ao final do primeiro exercício financeiro).

- Regime contabilístico organizado, sendo obrigatória a existência de pelo menos uma conta bancária exclusivamente dedicada à actividade.

- Separação entre bens pessoais e comerciais e a possibilidade de constituição de uma empresa no local.

- Sem benefícios fiscais.

- IRC à taxa de 21% sobre os lucros ou 17% até ao limite de 15 mil euros, no caso das PMEs.

- IVA à taxa de 6, 13 ou 23%, em função dos serviços prestados ou dos bens vendidos

- TSU à taxa de 23,75% sobre o salário de cada trabalhador;

- Sobretaxa municipal à taxa máxima de 1,5% aplicada sobre os lucros da empresa e a favor do município onde a empresa tem a sua sede;

- Em caso de transferência de propriedade na empresa, poderá ter de pagar IMT;

- Se a empresa tiver lucros superiores a 1,5 milhões de euros, estará sujeita a uma sobretaxa estatal à taxa máxima de 9%.

- O contabilista (Técnico Oficial de Contas TOC) é obrigatório.

Quanto tempo demora a incorporação da minha sociedade anónima?

Para constituir uma sociedade, Rauva apresentará o ficheiro de incorporação em 48 horas. Depois disso, dependerá do tempo de processamento na Conservatória de Registo Comercial.

De que forma jurídica preciso?

As duas formas jurídicas das sociedades de responsabilidade limitada são semelhantes. A principal diferença é o número de accionistas. Se tiver apenas 1 acionista, ou seja, se possuir 100% da empresa, podes registar a tua empresa como Sociedade por Quotas Unipessoal por quotas. Se tiver mais de 1 acionista (2 ou mais), terá de registar a sua empresa como Sociedade de Responsabilidade Limitada por quota. Cada um dos acionistas será proprietário de uma certa quota da empresa.

De que documentos vou precisar para completar o processo de incorporação?

Para completar o processo de incorporação, terá de fornecer os seguintes documentos:
‍
- Documento de identificação pessoal certificado (passaporte, cartão de cidadão (cidadãos da UE) de cada acionista e diretor (certificação do notário local, advogado ou apostila estatal);

- Prova de morada permanente. (podem ser contas de serviços públicos dos últimos 3 meses de cada acionista e director;

- Prova de número fiscal português (NIF) de cada acionista e diretor.

- Procuração assinada e certificada (POA). Terás que descarregar, assinar e certificar um modelo de POA preenchido com as suas informações pessoais da nossa plataforma.

- A certificação pode ser feita pelo teu notário local, advogado ou com uma apostila estatal. Sugerimos que te dirijas ao teu notário / advogado / escritório estatal após descarregares o modelo de POA para fazer a certificação para a sua identificação pessoal e o POA.

- Se tiveres nacionalidade portuguesa, podes assinar o teu POA com a tua assinatura electrónica de cidadão sem a certificação.

Porque é que a Identificação e a procuração devem ser certificadas?

Normalmente a incorporação é feita com a presença do proprietário da empresa. A Conservatória do Registo Comercial pode facilmente confirmar a validade dos documentos exigidos, tais como a correspondência da identificação pessoal com o próprio proprietário. Se o proprietário da empresa não puder estar presente, ele/a pode designar um advogado para agir em seu nome com uma procuração. No caso da Rauva, é o nosso sócio advogado que atua em teu nome como nosso cliente. Assim, para provar a validade dos documentos (identificação pessoal e POA) sem a presença do proprietário, a Conservatória do Registo Comercial exige que uma terceira parte certifique a validade dos documentos.

Quanto tempo demorarão as autoridades a aprovarem o meu novo negócio?

O tempo médio de aprovação das autoridades é entre 2 e 15 dias úteis, dependendo do processo de aprovação, do agente governamental atribuído e da validade dos documentos. Os pedidos de incorporação são atribuídos aleatoriamente a agentes de processamento em todo o país e dependem muito da eficiência dos agentes atribuídos.

O que está incluído no pacote de constituição padrão que oferecemos?

A nossa constituição padrão inclui a taxa que cobramos pelo serviço jurídico, a taxa de registo comercial e a taxa de registo do nome da empresa a pagar à Conservatória do Registo Comercial.

Como estamos a oferecer serviços standard, não haverá personalização no processo de incorporação. Assim, até ao final do processo, entregaremos:

- Artigos de associação
- Âmbito padrão de actividades
- Registo padrão e Declaração do Beneficiário Final.

Porque é que preciso de um endereço virtual para a minha empresa?

Para registares a tua empresa, é necessário uma morada portuguesa. Se ainda não tiveres um endereço físico em Portugal, podemos ajudar-te a registar a tua empresa com o nosso advogado parceiro. Todas as cartas recebidas para a tua empresa serão verificadas pelo nosso advogado parceiro e encaminhadas para si por scanner ou por email. O custo do serviço de morada virtual é de 750€/ano. O serviço é anual.

Porque é que preciso de representação fiscal ou para o meu parceiro de
negócios?

Se ainda não estiveres registado/a no sistema fiscal português, o primeiro passo é obter um número fiscal (NIF). Se não for de Portugal ou não estiver estabelecido em Portugal, a autoridade fiscal exige que tenha um representante de Portugal para agir em seu nome, a fim de tratar de quaisquer assuntos relacionados com impostos. Este representante fiscal será registado no sistema fiscal juntamente com as suas informações. O nosso advogado parceiro fornece o serviço de representação fiscal e o cliente pode contratar este serviço através de nós.

O custo para o serviço de representação fiscal é de 600 euros/ano. Assinará o serviço numa base anual.

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